Comentário comentado

Prezados senhores colaboradores deste blog,

Cabe aqui esclarecer algumas questões sobre o funcionamento da Lei Rouanet, bem como os procedimentos necessários para aprovação de um projeto junto ao Minc, arrecadação da verba autorizada, e principalmente, como é feita e fiscalizada a prestação de contas de todo projeto realizado por meio de renúncia fiscal.

Embora intempestiva, a tentativa de esclarecer o funcionamento "da Lei que regulamente a Lei Rouanet" não deixa de ser uma boa iniciativa, pois já estávamos cansados de pregar no deserto, já faz muito tempo que alguns esclarecimentos eram devidos. Hoje aqui no blog, em abril na audiência pública, teremos a oportunidade de ler e ouvir o que têm a dizer os responsáveis por essa, até agora, inexplicável teia de armações e coincidências.

Primeiramente, o Ministério da Cultura somente aprova projetos que apresentem conformação à Lei que regulamenta a Lei Rouanet, portanto não é qualquer proposta de realização de um evento ou qualquer outra realização que terá a aprovação deste Ministério. Existem pareceristas especializados em cada área possível de ser contemplada pela Lei para analisar os projetos.

Que o Minc só deveria aprovar projetos em conformidade com a Lei Rouanet é óbvio, estranho seria o contrário. Difícil é entender quem são esses "pareceristas" especializados. Quem atesta essa especialização. Não precisa então de nenhum outro processo de seleção, é o tal e famoso "notório saber"?

Além disso, os custos apresentados no orçamento destes projetos são rigorosamente analisados, e apenas aprovados se dentro dos valores de mercado, se tudo o que foi indicado como gasto de fato é necessário para a consecução de qualquer projeto. Ademais, em grande parte das vezes os custos iniciais apresentados ao Minc são cortados ou readequados, sendo autorizado a captação apenas daquilo que se considera razoável para a realização plena e com qualidade do que foi proposto.

A pessoa que presta esses esclarecimentos parte do princípio que os tais "pareceristas" são especializados; como explica então que "em grande parte das vezes" os custos apresentados inicialmente são cortados pelo Minc? Quer dizer que há a possibilidade de nosso "parecerista" ter solicitado ainda mais do que os dois milhões aprovados? Como explica que os (ir)responsáveis tenham dito que com menos da metade dos dois milhões aprovados daria para ter feito o carnaval em 2007.

Uma vez aprovado o projeto, inicia-se a busca pela captação dos recursos, que podem ser de pessoas físicas ou jurídicas, limitando-se, no caso das primeiras, a 4% do valor que seria devido de IR, e apenas se a empresa for optante do lucro real, e no caso de pessoas físicas, 6% do valor devido de IR.

Das porcentagens, o que nos interessa agora saber são as que restariam aos elaboradores do projeto e aos captadores dos recursos. Podem dizer?

Cada empresa que resolve investir naquele projeto deverá repassar o recurso a que se dispôs, e que por lei pode dispor, para uma conta aberta especialmente para tal, e recebe, do proponente do projeto, um recibo de mecenato, para que haja pelo patrocinador a dedução devida no momento do pagamento do seu IR. Não há como o repasse ter um valor diferente do recibo emitido, pois o extrato bancário da conta incentivada indicará o valor que foi repassado, devendo coincidir com o recibo emitido, sendo que tudo isso é enviado para o Minc no momento da prestação de contas, juntando-se ainda cópia de todos os cheques utilizados, Notas Fiscais e comprovantes de realização do evento dentro dos moldes propostos, tais como flyers, cartazes, banners, clipping, fotos.

Pois é, com todas essas exigências e todos os cuidados, até supostamente demasiados, pois tratamos de abnegados agentes culturais, como é que se explica então todos os conhecidos desvios de recursos captados em outros projetos beneficiados pela mesma lei? Vai dizer o nosso amigo que nunca soube que já existiu retorno de recursos aos tais mecenas da Rouanet? Quem é mesmo do ramo sabe do que estamos falando.

Engana-se quem pensa que o dinheiro recebido poderá ser utilizado para outros fins, pois tudo o que é gasto deve estar previsto no orçamento apresentado pelo Minc, deve ter Nota Fiscal e cópia do cheque utilizado para o pagamento.

Se nota fiscal e cópia de cheque garantissem a lisura dos procedimentos, não seriam necessários outros cuidados que existem. Todos sabemos que, apesar deles, há muitos desvios, não só de finalidade, com também de destino final, de recursos públicos de qualquer natureza, muitos dos quais acabam por parar em bolsos de espertalhões que vivem do expediente de desviar esses recursos. Não precisáriaomos ir muito longe para mostrar alguns deles.

Quanto à busca de uma empresa de São Paulo para que seja a proponente do Projeto, é um procedimento normal no meio, pois para que seja possível uma empresa ser proponente ela deve ter alguns requisitos, como finalidade cultural, histórico de atividades culturais etc. A empresa em questão é renomada na área, especialista na propositura e no gerenciamento de projetos culturais de grande vulto, não apenas na cidade de São Paulo, mas em muitas outras. Portanto, normal seu envolvimento.

Gozada esse explicação: é normal no meio. Só se for no meio deles. Em nosso meio não é normal não. Para coibir essas "normalidades" é que são feitos certames licitatórios em cada compra com dinheiro público. Seria normal então dar a obra do viaduto inacabado para uma grande construtora "renomada"?

Quanto ao envolvimento da prefeitura, do prefeito, ou do secretário de cultura de Bauru, é bastante compreensível que estejam interessados na realização de um projeto benéfico para a cidade, resgatando uma festa típica do povo brasileiro, que atrai atenção, turistas, e que havia sido abandonada em Bauru há alguns anos por falta de recursos.

Todos estamos interessados em projetos benéficos para a cidade, mas isso não nos autoriza a escolher ao nosso bel prazer quem serão os executores desses projetos. É bom comentar agora que há fortes indícios de que a secretaria da cultura de Bauru andou carregando essa tal empresa de São Paulo por vários municípios para que eles se apresentassem e solicitassem elaborar projetos. Isso seria, caso tivesse realmente ocorrido, muito mais que uma parceria, ou não? Na audiência alguém vai levantar a lebre.

Igualmente natural é o procedimento de se contratar pessoas que sejam captadores dos recursos necessários para a execução do projeto. Normalmente essas pessoas têm contato com grandes empresas e sabem qual o perfil de cada uma, qual delas se interessaria em patrocinar determinado projeto. Inclusive o Minc autoriza o pagamento de certa porcentagem do valor total do projeto para estes profissionais, sempre mediante Nota Fiscal.

Seria normal também que pessoas escolhidas pelo secretário para captar recursos públicos devessem ter passado ilibado. Seria obrigatório que o secretário observasse pelo menos isso, já que se acha no direito de fazer tal escolha. Alías, o prefeito igualmente deveria ter agido dessa forma; se assim o fizesse, talvez nada disso tivesse acontecido.

Mas ainda que consideremos que todos estes procedimentos venham a ser feitos de má fé por todos os envolvidos, que todos depreenderiam um grande trabalho para elaborar e aprovar o projeto, arrecadar recursos e executar o evento com o único intuito de se apropriar de recursos públicos. Como ficariam no momento das prestações de contas? Elas são analisadas minuciosamente pelo ministério, não sendo permitidos gastos que não tenham sido previamente aprovados, gastos que não sejam para o projeto, ou retirada de dinheiro da conta sem o respectivo comprovante fiscal. Tudo deve bater com o extrato bancário, apresentado desde a abertura da conta até o seu encerramento. Caso tenha sido gasto mais do que o permitido, o dinheiro deverá ser devolvido. Caso haja sobra de recursos, estes serão recolhidos para o Fundo Nacional de Cultura, por meio de uma guia GRU.

Santa ingenuidade! Ou será que pensa que somos todos ingênuos? Não podemos e nem vamos afirmar que esse ou aquele tenha feito exatamente como preconiza nosso amigo, mas que, mesmo assim, tenha se locupletado. Não é preciso olhar longe, repito; é só prestar atenção nos "sinais exteriores de riqueza"!

Não sendo aprovadas as contas, o processo pode ser encaminhado para o TCU, que analisará os fatos e poderá impor a devolução de todos os recursos recebidos para o projeto, além de outras penalidades.

Alguém já viu alguma devolução dessa imaginada pelo amigo? Algum ex prefeito devolveu alguma coisa? Teve um que não queria devolver nem o carro oficial. Só para insistir: num recente caso comprovado de desvio de recurso público em respeitável universisade que tem um de seus "campi" em Bauru, houve alguma devolução? Alguma lata de tinta voltou para a universidade?

Portanto, utilizar-se da Lei Rouanet para a realização de qualquer projeto é um procedimento sério e sujeito à fiscalização federal.

Portanto o que? CQD? Que falácia! Nao tem portanto nenhum, as razões não justificam a asserção! Tu ta pensando que eu sou loki bixo?

Não é tão simples como alguns podem supor desviar recursos públicos para uso ilícito, próprio ou para fim diverso do que foi autorizado.

Não deve mesmo ser muito fácil, mas que teve gente fez que isso por aqui recentemente, teve. Mais uma vez: é bem próximo aqui de nós! Todos os sinais são muito claros, até os "exteriores de riqueza".

Talvez esteja faltando um pouco mais de informação para quem pretende criticar procedimentos dos quais não possui conhecimento.

Mais um argumento falacioso, nao se trata de conhecimento. Trata-se de "conhecimento". O secretário tem um conhecido, que por sua vez tem um amigo, e assim por diante, até a hora em que constituem uma sociedade...

Para quem quiser um pouco mais de base sobre o assunto, seria bom acessar o site do ministério da Cultura: www.cultura.gov.br.

Claro que já vi, já li, aliás faz muito tempo, até antes do surgimento desse descalabro. Acessei, vi e li, e não mudou nada do que eu pensava desses nossos amiguinhos, só concluí que a coisa é bem mais grave do que pensava. Nos vemos dia 17 de abril.